Regra sobre multas pode mudar compra de usados

Não é novidade que comprar um carro usado exige atenção a preço, estado de conservação, documentação e histórico. Mas agora, uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pode mudar um ponto que costuma gerar dor de cabeça depois da compra: multas cometidas antes da venda, mas registradas no sistema apenas depois da transferência.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, a Comissão de Viação e Transportes aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 1994/25, do deputado Pedro Aihara, com relatoria do deputado Hugo Leal. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Senado antes de virar lei.

O que pode mudar na compra de veículos usados

A principal mudança está na responsabilidade por infrações cometidas antes da venda do veículo. Hoje, uma multa pode demorar a aparecer nos sistemas oficiais. Isso cria um problema prático: o comprador consulta a situação do carro, fecha negócio, faz a transferência e só depois descobre uma infração antiga vinculada ao veículo.

Pela proposta, se a infração tiver ocorrido antes da transferência, a multa deverá ser vinculada ao CPF ou ao CNPJ do antigo proprietário. Ou seja, o novo dono não ficaria responsável por uma penalidade cometida quando ainda não tinha posse do veículo.

A ideia é corrigir uma falha comum no mercado de usados. A negociação pode parecer regular no momento da compra, mas pendências ainda não processadas podem surgir depois e gerar custos inesperados.

Multas antigas não poderiam travar documentos

Outro ponto importante do projeto é que essas multas antigas não poderiam impedir a emissão de documentos do novo proprietário.

Isso inclui o CRV, Certificado de Registro de Veículo, e o licenciamento anual. Para quem compra um usado, essa parte é sensível porque qualquer bloqueio documental pode atrapalhar a transferência, a circulação regular do veículo e até uma futura revenda.

Dessa forma, a proposta tenta separar duas responsabilidades. O antigo dono responderia pela infração cometida antes da venda, enquanto o comprador conseguiria regularizar o veículo sem carregar uma pendência que não foi causada por ele.

Mesmo assim, isso não elimina a necessidade de checagem antes da compra. Enquanto a regra não entra em vigor, o comprador ainda precisa avaliar débitos, restrições e histórico do veículo com cuidado.

Por que isso importa para quem compra carro usado

O mercado de veículos usados envolve uma cadeia longa de informações. Um carro pode ter passado por diferentes proprietários, financiamentos, multas, sinistros, leilões ou restrições administrativas.

O problema é que nem tudo aparece de forma clara em uma negociação feita às pressas. Muitas pendências só ficam visíveis quando o comprador tenta transferir, licenciar ou vender o veículo novamente.

É por isso que a análise do histórico continua sendo uma etapa importante. Consultar placa, chassi ou motor ajuda a identificar dados que vão além da aparência do carro e da conversa com o vendedor.

Uma consulta pode indicar, por exemplo, débitos de IPVA, multas, restrições judiciais, registros de leilão, histórico de roubo ou furto, sinistro e outras informações que influenciam o valor e a segurança da compra.

O projeto também fala em seguro obrigatório

Além das multas antigas, o substitutivo aprovado prevê a criação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil para veículos.

A proposta busca criar uma cobertura para danos corporais causados a terceiros em acidentes de trânsito. A contratação poderia ser exigida para o licenciamento anual, em uma lógica parecida com a do antigo DPVAT.

Esse ponto ainda deve ser debatido nas próximas etapas de tramitação. Como o texto não virou lei, não há mudança imediata para motoristas, compradores ou empresas do setor automotivo.

Locadoras e carros financiados também entram na regra

O projeto também trata de situações específicas envolvendo veículos de locadoras e carros financiados.

Nesses casos, as multas poderiam ser direcionadas ao condutor ou responsável pelo uso do veículo, e não necessariamente ao proprietário formal. Esse detalhe é importante porque, em muitos contratos, quem aparece como dono do veículo no documento não é quem estava dirigindo no momento da infração.

A medida tenta aproximar a cobrança da pessoa que realmente usou o veículo. Para empresas, locadoras e financeiras, isso pode trazer mais clareza sobre as responsabilidades.

O que fazer antes de comprar um usado

Mesmo com a proposta em discussão, a recomendação para o comprador continua a mesma: nunca fechar negócio olhando apenas o preço e o estado visual do carro.

Antes de pagar, vale conferir se os dados do veículo batem com o documento, pesquisar débitos, verificar restrições, consultar histórico de sinistro e entender se há registros de leilão ou roubo e furto.

Também é importante guardar comprovantes da negociação, recibos, laudos, prints de anúncios e conversas com o vendedor. Esses documentos podem ajudar em caso de disputa administrativa ou judicial.

A Motor Consulta permite consultar o histórico veicular a partir de informações como placa, chassi ou motor. Esse tipo de checagem ajuda o comprador a enxergar riscos que nem sempre aparecem na vistoria visual.

A mudança ainda depende de novas etapas no Congresso Nacional. Mesmo assim, o projeto chama atenção para um problema real do mercado: a falta de transparência pode transformar uma compra aparentemente segura em prejuízo.

Para quem está negociando um carro usado, a melhor decisão continua sendo simples: conferir o histórico antes de assinar o contrato, pagar o sinal ou transferir o veículo.